Questões de Legislação Penal Especial · NUCEPE UESPI

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)NUCEPE UESPI 2014

PM PI

Questão de Legislação Penal Especial

Com relação a processos dos Juizados Especiais Civis e Criminais, criados pela União, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Estados, em conformidade com o que preconiza a Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.