Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPolítica agrícola e reforma agráriaCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, a respeito da reforma agrária. O não cumprimento da função social da propriedade enseja sua desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.