Direito ConstitucionalMunicípiosConsulplan 2010
Pref São Leopoldo
Questão de Direito Constitucional
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O Título IV da Lei Orgânica Municipal, dentre outras disposições, estabelece competências e atribuições entre os Poderes no âmbito do município, de maneira a organizar o exercício da gestão pública. Acerca disso, analise as seguintes atribuições: I. Dar posse ao Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia ou afastá-lo definitivamente do cargo ou dos limites da delegação legislativa, nos casos indicados na Constituição Federal, na Lei Orgânica e demais legislações aplicáveis. II. Representar o município em juízo e fora dele. III. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. IV. Providenciar a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei. Assinale a alternativa que corresponde, sequencialmente, ao correto julgamento dos itens anteriores no que concerne ao respectivo Poder competente para exercer tais atribuições:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.