Ainda sobre o Juizado Especial da Fazen… (CC TJAC 2012)

Questões de Direito Processual Civil · CC TJAC

Direito Processual CivilJuizados Especiais Federais e da Fazenda PúblicaCC TJAC 2012

TJ AC

Ainda sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

AAs pessoas jurídicas de direito público terão prazo em dobro para contestar e recorrer;BHaverá reexame necessário das sentenças condenatórias das entidades de direito público;CO cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.DNão poderá ser antecipada a tutela em desfavor das pessoas jurídicas de direito público da administração direta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.