As Regras de Mandela garantem expressam… (FCC 2018)

Direitos HumanosPessoas privadas de liberdade e regras mínimas da ONUFCC 2018

DPE AM

As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal

Ada legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.Bdo ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.Cda humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.Dda dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.Eda intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.