Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é possível que município institua ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.