Question

Uma sociedade de economia mista estadual criada em 1990 no âmbito da administração de determinado estado presta serviços técnicos especializados em conservação e desenvolvimento rural e ambiental, tais como recuperação e conservação de solo e de nascentes. O estado contratou a empresa para execução de serviços de medição, avaliação e realização de estudos para desenvolvimento econômico de seus imóveis rurais. A medida

Accepted Answer

C) é regular e observa a lei de licitações, que permite, no caso como descrito, a contratação de empresa integrante da Admi nistração indireta estadual.

Answer

A) viola o princípio da isonomia, tendo em vista que a empresa não é a única no mercado que desenvolve os serviços objeto da contratação.

Answer

B) é lícita e regular, caso a contratação tenha se dado por inexigibilidade de licitação.

Answer

D) configura ato ilícito, tendo em vista que as empresas estatais submetem-se a regime jurídico típico das empresas privadas, sendo necessária a realização de prévio procedimento licitatório.

Answer

E) pode configurar ato de improbidade se restar configurado prejuízo ao erário, considerando que não há dispositivo legal au torizando a contratação direta da empresa estatal.

Mais questões de Outros temas