Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2014

Câmara dos Deputados

Questão de Direito Constitucional

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EGISLAÇÃO ITENS COM PESO 1 Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Considere que determinado governador de estado esteja em seu primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatarse à reeleição para o mandato 2015-2018. Considere, ainda, que, em 2012, ele e sua esposa tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa situação hipotética, caso seja confirmada a candidatura à reeleição, a ex-esposa não poderá candidatar-se, no ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado em que seu ex-esposo é governador.

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