Assinale a alternativa correta: (TJ PR (Ban. Exam.) 2008)

Questões de Direito Administrativo · TJ PR (Ban. Exam.)

Direito AdministrativoAtos administrativosTJ PR (Ban. Exam.) 2008

TJ PR

Assinale a alternativa correta:

AFunções e cargos públicos somente podem ser criados e extintos por lei.BNa concessão de serviço público, o Estado transfere a terceiro a titularidade do serviço, que será, por isso, prestado em nome próprio, por sua conta e risco.CO fato do príncipe corresponde à conduta imputável à Administração Pública, como parte contratual, que, ao violar obrigação estabelecida em contrato administrativo, impeça ou onere demasiadamente sua execução.DA policia administrativa atua tanto de forma preventiva como de forma regressiva, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos, manifestando-se através de atos normativos, de alcance geral, ou de atos concretos, especificos.

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