Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisInstituto AOCP 2023
MPE MS
Questão de Direito Constitucional
O poder revisor foi previsto no art. 3°, do ADCT, dispondo que: “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.” Nessa esteira, quanto à eficácia do supracitado dispositivo, é correto classificá-lo como norma constitucional de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.