Question

Nos ensina a Constituição Federal que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos nela previstos. Relativo a este âmbito, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; e disponham sobre

Accepted Answer

A) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, dentre outros.

Answer

B) militares dos Estados, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva, dentre outros.

Answer

C) servidores públicos da União, Territórios, Estados e Municípios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, dentre outros.

Answer

D) a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou diminuição de sua remuneração.

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