Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:

Accepted Answer

B) do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

Answer

A) de impacto orçamentário nos exercícios de sua validade, que sempre terá período determinado

Answer

C) de arrecadação financeira para o exercício corrente e para os três subsequentes, compatível com o benefício concedido

Answer

D) de receita esperada para o período de vigência, que não poderá superar dois exercícios financeiros, passíveis de renovação

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