Questões de Direito Constitucional · PRÓ-MUNICÍPIO
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaPRÓ-MUNICÍPIO 2012
Pref Trairi
Questão de Direito Constitucional
Podemos analisar o princípio da legalidade tomando por base dois espectros: o direito privado e o direito público. A aplicabilidade do referido princípio condicionada à autorização da lei (subordinação à lei) está relacionada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.