Questões de AFO e Direito Financeiro · FDC

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesFDC 2012

FCTP de Petrópolis

Questão de AFO e Direito Financeiro

24. Acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, segundo a Constituição da República, analise as proposições abaixo: I. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário; II. fundo de garantia do tempo de serviço; III. redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; IV. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Das proposições acima, as corretas são, apenas: A) I e II; B) II e III; C) III e IV; D) I e IV; E) II e IV. 25. Segundo a Lei nº 3.884 de 1977, os cargos públicos são providos pelos itens abaixo, EXCETO: A) nomeação; B) promoção; C) acesso; D) admissão; E) readmissão. www.pciconcursos.com.br

O orçamento monetário, que vigorou no Brasil durante o Regime Militar, atendia a subsídio diretor de operações de comercialização de trigo, açúcar e álcool. A cobertura desses encargos se verificava, entre outras formas, pela colocação de títulos públicos e pela emissão de moeda. Uma vez que o Brasil possuía um orçamento fiscal para atender aos gastos governamentais, a existência do orçamento monetário constituía uma violação do princípio orçamentário do(a):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.