Question

No que concerne ao processo administrativo fiscal, com base na Lei Distrital no 4.567/2011 e em decretos regulamentares, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação.

Answer

A) O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido.

Answer

B) O processo administrativo fiscal deve ser submetido à rigidez formal, assim como é exigido nos processos judiciais.

Answer

D) Ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal compete conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, inclusive nos processos de consulta.

Answer

E) Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.

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