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CM POA
Questão de Direito Processual Civil
Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Contudo, NÃO se considera litigante de má-fé aquele que:
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- FundatecCom base no que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas: I. Na ação possessória contra as pessoas jurídicas de direito público, não será deferida a…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

