Question

O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser levadas a efeito por tal ente federativo no âmbito de seu território. Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios

Accepted Answer

E) promover a requisição administrativa de bens públicos estaduais, ainda que caraterizada situação de iminente perigo público.

Answer

A) realizar a desapropriação por interesse social de propriedade privada situada na zona rural.

Answer

B) determinar o tombamento de bens públicos pertencentes outros entes federativos.

Answer

C) efetuar a ocupação temporária de terreno privado não edificado, vizinho à certa obra e necessário à sua realização;

Answer

D) instituir servidão administrativa sobre propriedade privada, para viabilizar a prestação de um serviço público de sua competência.

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