Questões de Direito Civil · OBJETIVA CONCURSOS
Direito CivilOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Jóia
Questão de Direito Civil
Segundo a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo: I. Somente os agentes financeiros públicos promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais. II. É facultado ao Estado adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.