Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaEXATUS 2016
Pref Campina Simão
Questão de Direitos Humanos
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Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente analise as afirmativas abaixo: I - Estabeleceu a obrigatoriedade do ensino fundamental com duração de nove anos, iniciando-se aos seis anos de idade, com objetivo a formação básica do cidadão. II - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. III - Garante que as crianças e adolescentes brasileiros, sejam reconhecidos como objetos de intervenção da família e do Estado. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.