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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2026

Pref Campestre Serra

Questão de Direito Constitucional

Sabe-se, de acordo com a Lei Orgânica, que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município. A partir disso, o Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio quando, por e a verba de representação exemplo: I. A serviço ou representação do Município. II. Impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.