Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a fé públicaCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Direito Penal
Daniel adulterou a data de seu nascimento contida na certidão de nascimento, fazendo uso do documento, posteriormente, ao tomar posse em um cargo público que exigia limitação etária (idade limite — mínima e máxima) na legislação e no edital do certame. Nessa situação, e de acordo com o entendimento do STJ, Daniel praticou o crime de falsificação de documento público em concurso material com o uso de documento falso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.