Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisCebraspe 2014
TJDFT
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, a reclamação contra a cobrança indevida de custas, emolumentos e despesas determinada em ação judicial deve ser dirigida pelo interessado, por petição, ao
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.