Question

O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional uma lei estadual que concedia benefício fiscal e modulou os efeitos da decisão ex nunc. Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória. Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A ação rescisória é cabível, desde que respeitados os limites da modulação fixada pelo STF.

Answer

A) A modulação impede qualquer revisão judicial de decisões anteriores.

Answer

B) A coisa julgada prevalece sempre, pois a decisão do STF não retroage.

Answer

C) A decisão do STF não possui efeito vinculante sobre o Poder Judiciário.

Answer

E) A decisão do STF alcança automaticamente todas as sentenças anteriores, ainda que transitadas em julgado.

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