Questão de Legislação de Trânsito

A condução de veículos sob influência de álcool ou de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade psicomotora do condutor constitui conduta tipificada não apenas como infração administrativa gravíssima, nos termos dos arts. 165 e 165-A da Lei nº 9.503/1997 (CTB), mas também como crime de trânsito previsto no art. 306 do mesmo diploma legal, quando configurada a alteração da aptidão para a direção veicular segura. A Resolução CONTRAN nº 432/2013, que regulamenta os procedimentos de fiscalização de alcoolemia, define parâmetros técnicos objetivos e critérios subjetivos para sua constatação. À luz das disposições legais e regulamentares vigentes, bem como da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, analise as assertivas a seguir: I. A configuração da infração administrativa por ingestão de álcool está caracterizada quando o etilômetro aferido registra valor igual ou superior a 0,05 mg/L, considerada a margem de erro técnico do equipamento, sendo dispensável a demonstração de alteração psicomotora. II. A recusa à submissão ao teste de alcoolemia, ao exame clínico, à perícia ou à verificação por outros meios legalmente admitidos enseja aplicação das penalidades administrativas previstas no art. 165-A do CTB, desde que respaldada em indícios materiais devidamente registrados no auto de infração. III. A responsabilização penal pela condução sob influência de álcool exige, alternativamente, a comprovação da concentração igual ou superior a 0,34 mg/L por litro de ar alveolar expirado ou, na ausência deste, a demonstração inequívoca da alteração da capacidade psicomotora mediante avaliação técnica e relato circunstanciado. IV. A imposição simultânea das sanções administrativas e penais à conduta de dirigir embriagado configura violação ao princípio constitucional do ne bis in idem, razão pela qual, uma vez instaurado processo penal, devem ser suspensas as sanções administrativas até decisão judicial definitiva. Assinale a alternativa correta: