Para os fins do Imposto Sobre Serviços… (FMP 2012)

Direito TributárioISSFMP 2012

Pref Porto Alegre

Para os fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme a legislação municipal de Porto Alegre, a incidência depende

Ada existência de estabelecimento fixo.Bdo resultado financeiro positivo obtido no exercício anterior.Cdo contribuinte prestar serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados.Dda comprovação da inscrição no Cadastro Fiscal.Edo cumprimento das exigências legais, regulamentares e administrativas.

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