Segundo o Art. 8° da Lei nº 7.853/89 NÃ… (IF RS 2014)

Direitos HumanosLei 7.853/1989 e Política Nacional para a Integração da Pessoa com DeficiênciaIF RS 2014

IF RS

Segundo o Art. 8° da Lei nº 7.853/89 NÃO constitui crime punível com reclusão:

ANegar o acesso de alguém, por motivos derivados de sua deficiência, a estabelecimentos públicos e privados. 5BRecusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.CNegar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.DDeixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.ERecusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.