Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalQuadrix 2026

CRT ES

Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.639/2018 e nos Regimentos Internos do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue os itens seguintes. A instauração de um processo disciplinar no âmbito dos Conselhos depende exclusivamente da representação de uma autoridade ou uma pessoa interessada, sendo vedada a abertura de processo de ofício pelo Conselho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.