Question

No exercício da fiscalização sanitária, um Agente Administrativo lotado na Secretaria Municipal de Saúde constata que determinado estabelecimento comercial opera sem as condições mínimas de higiene exigidas pela legislação local. Diante do risco à saúde pública, a Administração determina a imediata interdição do local e a executa por meios próprios, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário. Com base no caso, o atributo do ato administrativo que fundamenta essa atuação direta da Administração é: 3

Accepted Answer

D) A autoexecutoriedade, que permite à Administração executar materialmente o ato e impor suas decisões independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

Answer

A) A imperatividade, que possibilita à Administração impor unilateralmente obrigações e restrições a terceiros, independentemente de sua concordância prévia.

Answer

B) A tipicidade, que exige a correspondência do ato a uma figura previamente definida em lei como apta a produzir determinado resultado.

Answer

C) A presunção de legitimidade, que confere ao ato a qualidade de ser considerado válido e conforme o direito até que se prove o contrário.

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