Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoQuadrix 2015
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Questão de Direito Administrativo
Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. A conveniência e a oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder Judiciário. Porque II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme a lei. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.