Dentre outras atribuições, analise as q… (CETREDE 2019)

Questões de Direito Constitucional · CETREDE

Direito ConstitucionalCompetências municipaisCETREDE 2019

Pref Acaraú

Dentre outras atribuições, analise as que compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, as relacionadas a seguir. Marque a opção INCORRETA.

ASuplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber.BInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.COrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.DPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.ERegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

Mais questões de Competências municipais

Ver as 697 questões de Competências municipais

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.