AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privadoLegalle 2022
CM POA
Questão de AFO e Direito Financeiro
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Para a realização de transferência voluntária, além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, entre outras, o beneficiário deve comprovar: 1. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. li. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal. Ili. Previsão orçamentária de contrapartida. Està(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.