Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FGV
Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também chamada de “Lei Maria da Penha”, deve sua origem
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.