Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/RS Concurso Público
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir: I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República. II. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. III. Os tratados e convenções internacionais, de qualquer natureza, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Quais estão INCORRETAS?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.