Question

45 - O princípio constitucional que impede a administração pública de conceder direitos, impor obrigações e criar proibições por meio de mero ato administrativo é o

A) princípio da hierarquia. B) princípio da supremacia do interesse público. C) princípio da legalidade. D) principio da proporcionalidade. E) princípio da autotutela.

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Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

A) O princípio da autotutela faculta a administração pública de rever seus próprios atos, assegurando um meio de controle adicional da atuação administrativa.

Answer

B) As diversas formas de intervenção da administração pública na propriedade privada são prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.

Answer

C) Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público são vedados ao administrador público atos que impliquem em renúncia de direitos da administração.

Answer

D) O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo, confundindo-se com o princípio da finalidade da atuação administrativa.

Answer

E) O objetivo principal do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados de acordo com as limitações financeiras da administração pública.

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