Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoCebraspe 2004
TJ BA
Questão de Direito Penal
Cargo: Juiz Substituto – 6 –
Considere a seguinte situação hipotética. Abel, que, no exercício de função pública, solicitou para si vantagem indevida, foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e multa, pelo crime de corrupção passiva. Nessa situação, ocorrerá, como efeito automático da decisão condenatória, independentemente de expressa declaração, a perda da função pública, por se tratar de crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.