Question

Até a data de 28/12/2006, a República Federativa do Brasil teve a promulgação de 53 Emendas Constitucionais. Várias reformas administrativas foram produzidas nesse tempo. Assim, consideramse alterações produzidas na CF/88 através de emenda, cujo enunciado está de forma correta na seguinte alternativa:

Accepted Answer

A) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas (Art. 3º, da EC n. 19/1998).

Answer

B) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de dois cargos privativos de médico (Art. 1º, da EC nº 34/2001).

Answer

C) Serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei (Art. 1º, da EC n. 47/2005).

Answer

D) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos (Art. 5º, da EC n. 19/1998).

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