Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalInstituto Darwin 2025
CREA PB
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Resolução n. 1.121/2019 do Confea, que disciplina o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, analise as afirmativas a seguir: I. As pessoas jurídicas registradas em conformidade com esta resolução são obrigadas ao pagamento de uma anuidade ao Crea da respectiva circunscrição, cujo valor corresponde a 20% sobre o lucro. II. O registro da pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA é facultativo. III. O registro de grupo empresarial com personalidade jurídica dispensa o registro individual das pessoas jurídicas integrantes do grupo que tenham como objetivo social atividades relacionadas ao exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA. IV. O registro de pessoa jurídica que utilize em sua denominação as qualificações de engenheiro ou de engenheiro agrônomo somente será aceito se a sociedade for composta exclusivamente por profissionais que possuam tais títulos. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


