Questões de Direito Ambiental · Fundatec
Direito AmbientalOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/RS Concurso Público
Questão de Direito Ambiental
De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas: I. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas. II. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 30 (trinta) metros. III. Os manguezais, em toda a sua extensão. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.