Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseFCM - CEFETMINAS 2017
IF Baiano
Questão de Direito Administrativo
Avalie as afirmações abaixo com relação às normas relativas às transferências de recursos da União por meio de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso. ( ) O concedente deverá comunicar ao Ministério Público competente, quando detectados indícios de crime ou improbidade administrativa. ( ) Caso uma entidade privada sem fins lucrativos tenha como dirigente agente político de poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, estará vedada de celebrar convênio com a Administração Pública Federal. ( ) É caracterizado como convenente o órgão ou a entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros e pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio. ( ) São considerados beneficiários finais os órgãos ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, que sejam diretamente favorecidos pelos investimentos resultantes do convênio. Com relação às afirmações, a sequência correta é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




