Questão de AFO e Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 estabelece a Defensoria Pública como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Para o cumprimento de suas missões e dada a dignidade institucional, a CF/88 assegura às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.