Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresIAUPE 2014
Pref J Guararapes
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a organização dos municípios, prevista na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo: I. O limite mínimo e máximo de vereadores para os municípios brasileiros é, respectivamente, de 5 a 49. II. As eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores acontecem simultaneamente em todo o país. O prazo de mandato para todos os referidos cargos é de 04 (quatro) anos. III. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. IV. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para ser aplicado na legislatura subsequente. Está CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.