Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaFGV 2015

TCM SP

Questão de Direito Constitucional

Determinada Secretaria Municipal impede o ingresso do agente de fiscalização do Tribunal de Contas do Município em sua repartição, alegando que não houve prévio agendamento da visita e que não há servidor da aludida secretária disponível para acompanhar o agente de fiscalização. Nesse caso, a conduta da Secretaria em impedir a entrada do agente de fiscalização está

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.