Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2024

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes. Por imperativo lógico-jurídico, é inconcebível que a lei orçamentária anual autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial e extraordinário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.