O Regulamento dos Serviços Locais de Gá… (IESES 2024)

Questões de Direito Administrativo · IESES

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosIESES 2024

SERGAS

O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe, conforme estabelecido pela Resolução nº 24/2023, tem como objetivo principal:

AEstabelecer os direitos exclusivos da concessionária em relação à exploração de petróleo no Estado.BDeterminar a quantidade mínima de gás a ser fornecida mensalmente para cada consumidor.CRegular o preço do gás canalizado em todo o território nacional.DDefinir as normas e procedimentos para a prestação dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Sergipe.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.