Um determinado município paulista, ao i… (IAUPE 2014)

Direito TributárioISSIAUPE 2014

Pref Serra Talhada

Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, com vistas à arrecadação e fiscalização desse imposto. Com relação à referida lei ordinária, é CORRETO afirmar que

Aela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.Bela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infrarregulamentares.Cnão há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.Dlei ordinária só pode criar obrigação principal, e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias.Ecabe à lei complementar criar tanto obrigações principais como obrigações acessórias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.