Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalCompetências municipaisFAUEL 2020
CM Mandirituba
Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito á Lei Orgânica do município de Mandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos: I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.