Question

A gestão sustentável dos recursos pesqueiros envolve a incorporação de diretrizes internacionais, como o Código de Conduta para a Pesca Responsável da FAO e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que orientam políticas públicas e práticas locais, sem necessariamente possuir caráter vinculante no ordenamento jurídico interno. 20 E Nesse contexto, quanto à relação entreD diretrizes I internacionais e a gestão de estoques pesqueiros,T assinale a alternativa INCORRETA. A L –

Accepted Answer

C) A adoção de diretrizes internacionais na gestãoI T pesqueira implica sua aplicação obrigatóriaA pelos entes públicos, independentemente de internalizaçãoL – normativa no ordenamento jurídico nacional.0

Answer

A) As diretrizes da FAO podem orientar políticas0 1 nacionais e práticas locais, ainda que não possuam,/ por si só, força normativa obrigatória no direito interno.2 0

Answer

B) Os Objetivos de Desenvolvimento 2Sustentável funcionam como referenciais globais 5que podem influenciar a gestão pesqueira, sem implicar imposição jurídica direta aos entes federativos. E D

Answer

D) A incorporação de princípios internacionais1 à / gestão de estoques pode ocorrer por meio de políticas2 públicas, independentemente de sua 0formalização 2 como norma jurídica vinculante. 4

Answer

E) As orientações internacionais podem influenciar práticas de manejo sustentável, ainda que sua efetividade dependa de mecanismos internos de implementação.

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