Questão de Direito Tributário

Com base na Lei N/unicipal no 40/1993 (Codigo Tributário de São Jose das MissÕes), analise a seguinte situação hipotética: Uma pessoa física exerce a posse de um terreno de 0,5 hectare localízado em uma área de expansâo urbana que integra um loteamento aprovado para o comercio. No local, ele mantém uma edífícação subutilizada e que se encontrd em flagrante desacordo com o Plano Diretor Munícipa/. O fisco procedeu com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predia/ e Territorial Urbana (fPfU), e ele contesta a cobrança. Diante do caso e conforme as regras do referido imposto, avalie as assertivas a seguir: I. Por integrar um loteamento aprovado para o comércio, a área de expansão urbana pode ser considerada urbana para fins de pessoa IPTU, e a enquadra-se como contribuinte legítimo na qualidade de possuidor. II. O terreno classifica-se legalmente como área rural para fins tributários, pois possui 0,5 hectare, dimensão que isenta automaticamente o imóvel da cobrança de IPTU independentemente de sua destinação. III. A cobrança do imposto ocorrerá com a incidência de alíquotas progressivas sobre o valor venal, visando penalizar a manutenÇão da edificação subutilizada e em desacordo com o Plano Diretor. Estão CORRETAS