Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioMS (SARMENTO) 2016
Pref Campo Grande
Questão de Direito Administrativo
O texto a seguir foi extraído do art. 64, e respectivos parágrafos, da Lei Complementar nº 190/2011. A retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo e/ou função é vencimento ou subsídio, conforme símbolos, padrões e referências fixadas em lei. §1º O vencimento, acrescido de vantagens de função ou pessoais de caráter permanente, é irredutível. §2º O subsídio se constitui de parcela única devida a servidores investidos em cargo de agente político ou em cargo de carreira, com o impedimento de percepção de qualquer acréscimo financeiro com natureza de adicional, gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória assemelhada. §3º O vencimento é a retribuição mensal paga ao servidor municipal aposentado ou colocado em disponibilidade. Qual(is) parágrafo(s) está(ão) incorreto(s)?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
