Sobre os direitos e vantagens dos servi… (Fundep 2019)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaFundep 2019

Pref Uberlândia

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

AO vencimento dos cargos públicos é irredutível, porém a remuneração observará o disposto na Constituição Federal.BRemuneraçãoéovencimentodocargo,acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei.CO servidor que for exonerado do serviço público municipal perderá o direito ao recebimento do saldo proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.DMediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a favor de qualquer pessoa física ou jurídica, por intermédio de regulamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.